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DECRETO Nº 7.074, de 26 de setembro de 2025.

“Institui a possibilidade de Operação Conjunta de Controle Urbano no Município de Piraí e outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 74 da Lei Orgânica do Município de Piraí;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar a fiscalização do cumprimento das normas de posturas municipais, da legislação ambiental, sanitária, urbanística e tributária;

CONSIDERANDO o interesse público na preservação da ordem urbana, da integridade do espaço público, da segurança, saúde e do bem-estar coletivo;

                                         DECRETА:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Piraí, a possibilidade de Operação Conjunta de Controle Urbano com o objetivo de promover ações integradas de fiscalização urbana, ambiental, sanitária, tributária, urbanística e de posturas, visando à preservação do interesse coletivo, da legalidade e da segurança da população.

Art. 2° - Fica criada no âmbito da Secretaria de Ordem Pública e Mobilidade Urbana, para fins de organização interna, a Coordenadoria de Controle Urbano para ações que demandem atuação coordenada da fiscalização municipal.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Ordem Pública e Mobilidade Urbana designará, por portaria, servidor para exercer a função referida anteriormente.

Art. 3º A Operação terá caráter:

I – Pedagógico, por meio de ações educativas, orientações, campanhas informativas e medidas de conscientização;

II – Sancionador, com a aplicação das penalidades cabíveis diante de infrações às normas municipais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA OPERACIONAL

Art. 4º - Art. 4º A coordenação geral da Operação será exercida pela Secretaria Municipal de Ordem Pública e Mobilidade Urbana, com atuação integrada das seguintes pastas:

I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II – Secretaria Municipal de Fazenda;

III – Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária);

IV – Secretaria Municipal de Obras Públicas;

V – Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

VI – Secretaria Municipal de Comunicação;

VII – Secretaria Municipal de Governo;

VIII – Procuradoria Geral do Município.

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Ordem Pública e Mobilidade Urbana, sob a direção do Chefe do Poder Executivo:

I – Planejar e coordenar a execução das ações integradas;

II – Designar o Coordenador de Operação;

III – Supervisionar o cumprimento das normas de posturas e ordenamento urbano;

IV – Promover articulação entre as secretarias e órgãos envolvidos;

V – Solicitar a colaboração de outros órgãos municipais.

Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I – Fiscalizar irregularidades ambientais e ocupações em áreas de proteção;

II – Aplicar sanções em caso de degradação ambiental urbana.

Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:

I – Verificar a regularidade fiscal e tributária de estabelecimentos;

II – Promover a autuação de contribuintes inadimplentes ou em situação irregular.

Art. 8º - Compete à Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria de Saúde:

I – Inspecionar estabelecimentos quanto às normas sanitárias e de higiene;

II – Aplicar interdições ou sanções previstas na legislação específica.

Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Obras Públicas:

I – Acompanhar construções e edificações quanto à legalidade urbanística;

II – Fornecer apoio técnico quanto ao parcelamento do solo, recuos e alinhamentos;

III – Realizar demolições e interdições técnicas, quando expressamente autorizadas por lei e determinadas pela fiscalização, ressalvadas a competência do Poder Judiciário.

Art. 10 - Compete à Secretaria Municipal de Serviços Públicos:

I – Prestar apoio logístico para remoções, limpezas e desobstruções de áreas públicas;

II – Garantir recomposição de vias e mobiliário público danificado;

III – Manter equipes de pronto atendimento durante as ações.

Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal de Comunicação:

I – Produzir e divulgar material informativo da operação;

II – Promover campanhas educativas de conscientização da população;

III – Divulgar os resultados e relatórios de avaliação.

Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Governo:

I – Coordenar a interlocução política e administrativa entre os setores envolvidos;

II – Estimular parcerias intergovernamentais e interinstitucionais;

III – Acompanhar a repercussão institucional da Operação.

Art. 13 - Compete à Procuradoria Geral do Município:

I – Prestar suporte jurídico às ações da Operação;

II – Analisar medidas de responsabilização administrativa, civil ou penal;

III – Emitir pareceres sobre casos específicos de interesse jurídico da ação.

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO OPERACIONAL

Art. 14 - O Coordenador de Operação será o servidor designado para a Coordenação de Controle Urbano ou substituto designado pelo Secretário de Ordem Pública e Mobilidade Urbana, responsável pela execução em campo e articulação das equipes.

• 1º Compete ao Coordenador:

I – Coordenar as equipes durante as operações;

II – Garantir o cumprimento dos procedimentos e registros;

III – Produzir relatórios e encaminhar recomendações aos gestores.

• 2º - Ficam asseguradas no âmbito das operações as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da proteção ao direito de propriedade.

CAPÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 15 - A Operação observará planejamento prévio, com definição de:

I – Zonas de atuação prioritária;

II – Metas mensuráveis por período;

III – Cronograma de ações conjuntas;

IV – Indicadores de desempenho e impacto.

Art. 16 - A Secretaria de Ordem Pública e Mobilidade Urbana, com apoio das demais pastas, elaborará relatório avaliativo com base nos indicadores definidos, sugerindo aperfeiçoamentos operacionais.

Art. 17 - Sempre que necessário, a Operação poderá solicitar a cooperação de órgãos estaduais ou federais, mediante ofício fundamentado e articulação prévia pela Secretaria de Governo.

Art. 18 - Todas as ações devem observar os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, publicidade e respeito aos direitos fundamentais do cidadão.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 - A Operação poderá ser realizada de forma contínua, periódica, pontual ou emergencial em qualquer parte do território sujeito a competência municipal, conforme decisão administrativa da Secretaria de Ordem Pública e Mobilidade Urbana sob a direção do Chefe do Poder Executivo.

Art. 20 - As ações poderão ser precedidas de aviso público, salvo nos casos em que a natureza da irregularidade exigir atuação imediata e repressiva.

Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.

                  PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 26 de setembro de 2025.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal