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Leis Complementares 2008

Criado: Segunda, 16 de Março de 2020, 11h21 | Última atualização em Terça, 27 de Abril de 2021, 15h47

LC19

  LEI COMPLEMENTAR Nº 19, de 22 de dezembro de 2008.   Institui taxas pela a prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia, e dá outras...
  • Escrito por Leandro Gomes
  • publicado
  • 27/04/21
  • 10h41

LC18

 LEI COMPLEMENTAR Nº  18, de 22 de dezembro de 2008.       Cria o Código Municipal de Meio Ambiente de Piraí, e dá outras...
  • Escrito por Leandro Gomes
  • publicado
  • 27/04/21
  • 10h39
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Endereço: Praça Getúlio Vargas, s/n°, Centro, Piraí - RJ - 27.175-000
Telefones: (24) 2431 9950
Atendimento: Segunda a sexta-feira de 08h às 17h
E-mail: ouvidoria@pirai.rj.gov.br

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