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LEI COMPLEMENTAR N° 44, de 17 de julho de 2017.   Altera o Código Tributário Municipal em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que...

 LEI  COMPLEMENTAR Nº  43, de 08 de maio de 2017.   Acrescenta o inciso VI, ao artigo 178 da Lei Complementar nº 03/1999.   A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ...