Leis Ordinárias
LEI Nº 533, de 19 de outubro de 1999.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o limite de R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado a atender as despesas com o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às Famílias Carentes.
Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada, na mesma importância:
| SECRETARIA MUN. SERVIÇOS PÚBLICOS |
||
| 0207.16885312.051 | 3120-00 | R$-10.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 20 de outubro de 1999.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.