Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página
Leis Ordinárias
imagem sem descrição.

LEI Nº 1.276, de 30 de maio de 2017.

 

Altera dispositivos da Lei nº 1.010, de 26 de outubro de 2010 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 12, da Lei nº 1.010, de 26 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 – O Poder Público Municipal se fará representar no Conselho Municipal do Idoso por meio dos seguintes órgãos:

 I - Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Secretaria Municipal de Educação;

III - Secretaria Municipal de Saúde;

IV - Secretaria Municipal de Esportes;

- Secretaria Municipal de Fazenda;

VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

  • 1º - Os representantes do Poder Público deverão ser designados pelo Prefeito Municipal após sua posse, com a publicação do ato no Informativo Oficial do Município de Piraí.
  •  – Para cada representante Titular deverá ser indicado um representante Suplente, que o substituirá provisoriamente em suas ausências, impedimentos, ou em caráter definitivo em caso de vacância da titularidade, nos termos expressos em seu Regimento Interno.
  •  – O exercício da função de Conselheiro, Titular e Suplente, requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções em razão ao interesse público e da prioridade absoluta assegurado aos direitos do Idoso.
  •  – O afastamento de qualquer representante do Poder Público Municipal, deverá ser previamente comunicado e justificado ao Conselho Municipal do Idoso e o novo representante deverá ser indicado no prazo máximo da realização da assembléia ordinária subsequente ao afastamento a que alude o parágrafo.”

Art. 2º – O Artigo 13, da Lei nº 1.010, de 26 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 – A Sociedade Civil se fará representar no Conselho Municipal do Idoso por meio dos seguintes segmentos:

– Um representante de Entidade Prestadora de Serviço Assistencial voltado ao atendimento do Idoso;

II – Um representante de Entidade Prestadora de Serviço Assistencial voltado ao atendimento do Portador de Deficiência;

III – Um representante de Entidade Prestadora de Serviço Assistencial voltado ao atendimento à Infância e Juventude;

IV – Um representante dos Clubes de Serviços;

– Um representante de Associações Religiosas;

VI – Um representante de Associações de Moradores e/ou Federação das Associações de Moradores de Piraí. 

  •  – Somente será admitida a participação no Conselho Municipal do Idoso, as Entidades juridicamente constituídas, em regular funcionamento e registradas no Conselho Municipal do Idoso e na Secretaria Municipal de Assistência Social.
  •  – O segmento que não encontrar-se representado na eleição para o Conselho Municipal do Idoso, será automaticamente substituído pela Entidade (Suplente), que concentrar o maior número de votos em seu segmento.”

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 08 de junho de 2017.

 

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
Fim do conteúdo da página


Endereço: Praça Getúlio Vargas, s/n°, Centro, Piraí - RJ - 27.175-000
Telefones: (24) 2431 9950
Atendimento: Segunda a sexta-feira de 08h às 17h
E-mail: ouvidoria@pirai.rj.gov.br