Leis Ordinárias
Lei nº 1.931, de 13 de abrilde 2026.
“Revoga, integralmente, o que dispõe a Lei nº 1.764, de 01 de julho de 2024.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, integralmente revogada, a Lei nº 1.764, de 01 de julho de 2024, que autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso com a empresa FCA LOGISTICA E USINAGEM LTDA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 14 de abrilde 2026.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.