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DECRETO N° 4.184, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Estabelece a padronização da comunicação visual dos veículos utilizados nos serviços de táxi na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as disposições constantes no art. 1º, inciso IX da Lei n° 1.158, de 28 de abril de 2014, que “dispõe sobre normas para a execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel- táxi”;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma moderna e eficiente comunicação visual nos veículos utilizados no serviço de táxi de Piraí, visando facilitar a identificação pelos usuários, operadores e fiscais;

D E C R E T A :

Art. 1º. É estabelecida, com fundamento nas disposições do art. 1º, inciso IX da Lei n° 1.158, de 28 de abril de 2014, que “dispõe sobre normas para a execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel- táxi”, a padronização da comunicação visual dos veículos utilizados no transporte individual de passageiros-táxi, em conformidade com as disposições do presente Decreto.

Art. 2°. A padronização da comunicação visual dos táxis deverá seguir as diretrizes da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e as seguintes normas:

I. Logotipo padrão nas portas dianteiras laterais conforme figura 1-A do anexo I;

II. Logotipo padrão na porta traseira conforme figura 1-B do anexo I;

III. Luminoso no teto, seguindo o padrão disponível no mercado, instalado na dianteira do teto do veículo;

• 1°. Face aos diferentes modelos de veículos, os padrões ora estabelecidos podem permitir adaptações, sem prejuízo da uniformização, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.

• 2°. Poderá ser realizada pintura ou aplicação de adesivos na carroceria do veículo.
• 3º. Na hipótese de substituição, os veículos deverão estar padronizados de acordo com o presente Decreto.
• 4°. O anexo do presente Decreto é a representação gráfica da padronização ora estabelecida.
• 5°. A numeração separada pela barra que consta do logotipo padrão para as portas laterais dianteiras é a seguinte:
• Primeira dezena – número de ordem da inscrição do permissionário na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito;
• Segunda dezena – número de ordem do ponto

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pelos permissionários do serviço público de transporte individual de passageiros.

Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor em 16 de março de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 16 de março de 2015.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal