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 LEI COMPLEMENTAR Nº  40, de 08 de setembro de 2015.   Altera o funcionamento do Conselho Municipal dos Contribuintes no Código Tributário Municipal e dá outras...

LEI COMPLEMENTAR Nº 39, de 19 de maio de 2015.   Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.   A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a...